O mercado de criação de conteúdo digital no Brasil movimenta bilhões de reais por ano, com mais de 2.500 campanhas publicitárias realizadas apenas em 2024 por uma única plataforma. Se você é influenciador digital — ou pretende se tornar um — compreender o arcabouço jurídico que rege sua atividade é fundamental para proteger seus direitos e evitar problemas legais.
A Lei dos Influenciadores (Lei nº 15.325/2026)
Sancionada em 6 de janeiro de 2026, a Lei nº 15.325 é um marco na regulamentação da atividade de profissionais multimídia no Brasil. Ela define o profissional multimídia como aquele que exerce, de forma habitual ou profissional, atividades de criação, produção, edição ou veiculação de conteúdo em diversos formatos digitais, incluindo conteúdo com finalidade publicitária.
É importante ressaltar: a lei não cria um regime de responsabilidade totalmente novo. Ela reforça o caráter profissional da atividade, especialmente quando envolve publicidade. Isso significa que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas de responsabilidade civil continuam plenamente aplicáveis.
Contratos Publicitários: O que exigir
Com a nova regulamentação, os contratos entre influenciadores e marcas passam a ter um ambiente com maior segurança jurídica. Ao assinar um contrato de publicidade, certifique-se de que ele contemple:
- Escopo claro: Quantas postagens, stories, vídeos e em quais plataformas
- Prazo de uso de imagem: Por quanto tempo a marca pode utilizar seu conteúdo
- Direitos autorais: Defina claramente quem detém os direitos sobre o material produzido
- Exclusividade: Se houver cláusula de exclusividade, qual o período e a compensação
- Pagamento: Valores, prazos, forma de pagamento e penalidades por atraso
Responsabilidade Civil e o CDC
O Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária: quando mais de um agente causar dano ao consumidor, todos respondem pela reparação. A jurisprudência brasileira tem entendido que o influenciador pode ser equiparado a um fornecedor, pois participa da cadeia de consumo ao endossar a qualidade de um produto.
Na prática, isso significa que se você divulgar um produto sem checar a idoneidade da empresa e o consumidor sofrer prejuízo, poderá ser processado conjuntamente com a marca. A Lei nº 15.325/2026 reforça esse dever de diligência: a obrigação de verificar a idoneidade da empresa antes de iniciar uma campanha.
Proteção de Imagem e Direitos Autorais
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios como privacidade e transparência que protegem todos os usuários — incluindo influenciadores. Seus principais direitos incluem:
- Direito à imagem: Ninguém pode usar sua imagem sem autorização, mesmo em contextos digitais
- Direitos autorais: Seus vídeos, fotos e textos são protegidos automaticamente pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- Remoção de conteúdo: Você pode solicitar a remoção de conteúdo ofensivo sobre sua pessoa
Dicas Práticas
- Sempre formalize por escrito qualquer contrato de publicidade, mesmo com marcas pequenas
- Identifique claramente toda postagem patrocinada com "#publi" ou "#ad"
- Mantenha registros de todas as negociações e pagamentos
- Consulte um advogado especializado antes de assinar contratos de longo prazo ou exclusividade
- Registre formalmente suas criações de conteúdo para proteção adicional
Precisa de assessoria jurídica para sua carreira digital?
O Dr. Douglas Ferraz é especialista em Direito Digital e atende influenciadores em todo o Brasil.
Fale com um Advogado